Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 715-83.2019.5.08.0210
Alegação de omissão: vício inexistente
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Alegação de omissão
- Vício inexistente
- Contrato Nulo - Efeitos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos