Execução: assistência judiciária gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . O Recurso de Revista teve o seguimento negado por ausência de violação constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. No Agravo de Instrumento, a parte insiste no processamento do Recurso de Revista. Alega que a decisão violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, pois, sendo beneficiária da justiça gratuita, deveria ser aplicada a regra do art. 791-A, § 4º, da CLT, para suspender a exigibilidade dos honorários. Contudo, a concessão da justiça gratuita requerida na fase de cumprimento da sentença não atinge atos fase cognitiva, como é o caso dos honorários advocatícios fixados nas decisões da fase de conhecimento do procedimento. Diante da ausência de violação constitucional, mantém-se a decisão agravada. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.