TSTRR 0000972-85.2024.5.12.0028
Rito sumaríssimo: gestante
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Rito sumaríssimo
- Gestante
- Estabilidade
- Contrato temporário
- IAC-5639-31.2013.5.12.0051
- Superação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IAC-5639-31.2013.5.12.0051. SUPERAÇÃO. TEMAS 497 E 542 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADERÊNCIA À TESE FIXADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Considerando a transcendência política da matéria e o conflito entre a decisão agravada e a Tese fixada no julgamento do Incidente de Superação do IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IAC-5639-31.2013.5.12.0051. SUPERAÇÃO. TEMAS 497 E 542 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADERÊNCIA À TESE FIXADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte Superior acolheu o incidente de superação de precedente vinculante e, por maioria, modulou os efeitos da decisão determinando sua aplicação a contar da data da publicação da certidão do julgamento do RE 842844 pelo Supremo Tribunal Federal (10/10/2023). II. Por consequência, estendeu-se a garantia à estabilidade também à empregada gestante ainda que contratada temporariamente sob a égide da Lei nº 6.019/74. III. No caso vertente, o contrato de trabalho vigorou de 23/03/2024 a 04/04/2024, portanto, abarcado o contrato pela modulação dos efeitos do incidente de superação. IV. Desta forma, em razão do julgamento do Incidente de Superação, bem como observada a necessária modulação dos efeitos da decisão, constata-se que o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com matéria pacificada no âmbito do TST no julgamento proferido no IAC-5639-31.2013.5.12.0051. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema oferece transcendência política e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, diante do julgamento do Incidente de Superação do IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda, como entender de direito, ao reexame do recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator