Adicional de periculosidade: inflamável

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo para determinar que conste na decisão embargada a fundamentação supra, bem como para que conste na parte dispositiva a seguinte redação: ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); c) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art.193 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao agravante o pedido de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) calculadas sobre R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora. Determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas em execução no presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, a partir da qual deve ser aplicado o índice da taxa SELIC, nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Descontos previdenciários e fiscais, nos termos da Súmula nº 368 do TST. Inverte-se o ônus de sucumbência dos honorários periciais; d) deve a reclamada ser intimada para entregar a reclamante à guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de acordo com termos solicitados na inicial.