Prisão civil em execução de alimentos provisórios

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO STF E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula n. 691 do STF e inexistência de ilegalidade manifesta, destacando a possibilidade de prisão civil na execução de alimentos provisórios fixados liminarmente.

2. A controvérsia diz respeito a habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que indeferiu liminar em writ anterior, no contexto de execução de alimentos com decreto de prisão civil.

3. A Corte a quo indeferiu liminar em habeas corpus, mantendo a ordem de prisão civil no âmbito da execução de alimentos provisórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível superar a Súmula n. 691 do STF e (ii) saber se a prisão civil é ilegal por tratar-se de dívida ilíquida e controvertida em razão do termo inicial dos alimentos provisórios, defendendo a data da citação conforme o art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, pois não cabe habeas corpus contra decisão singular que indeferiu liminar em writ na origem, inexistindo teratologia ou abuso de poder que autorize superar o óbice.

6. A prisão civil é admitida na execução de alimentos provisórios fixados liminarmente, inclusive para as três parcelas anteriores ao ajuizamento, conforme orientação consolidada da Quarta Turma.

7. A via estreita do habeas corpus não comporta discussão probatória sobre a alegada iliquidez do débito de alimentos, inexistindo ilegalidade manifesta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 691 do STF quando o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar na origem, ausente teratologia ou abuso de poder. 2. É possível a prisão civil na execução de alimentos provisórios fixados liminarmente, inclusive quanto às três parcelas anteriores ao ajuizamento. 3. O habeas corpus não comporta discussão sobre a liquidez do débito alimentar provisório."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.478/1968, art. 13, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 691; STJ, HC n. 622.826/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/4/2021.