TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 1415-65.2015.5.21.0007
Legitimidade do ministério público: empregados envolvidos em atividades insalubres e no manuseio do caixa
Relator(a): João Pedro Silvestrin
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Legitimidade do ministério público
- Empregados envolvidos em atividades insalubres e no manuseio do caixa
- Direitos de origem comum
- Vícios
- Adicional de Insalubridade
- Equipamento de Proteção Individual - EPI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPREGADOS ENVOLVIDOS EM ATIVIDADES INSALUBRES E NO MANUSEIO DO CAIXA. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. DIREITOS DE ORIGEM COMUM. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática quanto à legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, aos adicionais de insalubridade e de quebra de caixa e à indenização por danos morais coletivos. Ocorre que não se constata, na decisão ora embargada, a existência de qualquer dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a justificar a oposição desta medida, revelando-se apenas o inconformismo da embargante com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso daquele a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Equipamento de Proteção Individual - EPI; Quebra de Caixa; Indenização por Dano Moral Coletivo; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade