STJAREsp 3.164.521
Execução fiscal: honorários sucumbenciais fixados pelo proveito econômico
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- Honorários sucumbenciais fixados pelo proveito econômico
- Inaplicabilidade
- Sobrestamento pelo tema n. 1255/STF
- Descabimento
- Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076/STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO PELO TEMA N. 1255/STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REVISÃO VEDADA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Em execução fiscal, o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade que reduz o crédito exequendo autoriza a condenação em honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes específicos: AREsp 1.520.722/PR; AgInt no REsp 2.136.660/SP; AgRg no AREsp 579.717/PB; REsp 884.389/RJ; REsp 868.183/RS.
2. À luz do Tema n. 1076/STJ, a fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Não configuradas tais hipóteses, incide a regra dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Em reforço, descabe o sobrestamento pelo Tema n. 1255/STF quando o proveito econômico é objetivamente aferível e não ostenta valor exorbitante. Precedentes: AgInt no REsp 1.862.372/SP; AgInt no REsp 2.088.915/SP.
3. A tese de ausência de interesse de agir na oposição da exceção de pré-executividade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, permanecendo ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. Inviável o reconhecimento de prequestionamento ficto quando não arguida violação ao art. 1.022 do CPC, nos moldes do art. 1.025 do CPC. Precedentes: AgInt no REsp 2.076.255/RJ; AgInt no REsp 2.049.701/SP.
4. A revisão da multa aplicada nos embargos de declaração, por suposto afastamento do caráter protelatório, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.705.033/SP; AgInt no REsp 1.956.292/MG; AgInt no REsp 2.158.974/DF; AREsp 2.820.547/SP.
5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.