STJREsp 2.131.649
Revisão de benefício de complementação de aposentadoria
Relator(a): Moura Ribeiro
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Revisão de benefício de complementação de aposentadoria
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Modulação dos efeitos
- Ações ajuizadas até 8/8/2018
- Compatibilidade com o regulamento do plano
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS 955 E 1.021/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 8/8/2018. COMPATIBILIDADE COM O REGULAMENTO DO PLANO. VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA SALARIAL. ALEGADA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. IRRELEVÂNCIA PARA O DESFECHO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Recurso especial em ação de revisão de complementação de aposentadoria, manejado contra acórdão que aplicou a modulação dos Temas n. 955 e 1.021/STJ às demandas ajuizadas antes de 8/8/2018, reconhecendo a compatibilidade, no caso, da inclusão de verbas trabalhistas de natureza salarial no cálculo da renda mensal inicial do benefício.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que não rebata, um a um, todos os argumentos da parte.
3. Correta a aplicação da modulação fixada nos Temas n. 955 e 1.021/STJ às ações propostas até 8/8/2018. No caso, o Tribunal estadual consignou a natureza salarial das verbas reconhecidas na reclamação trabalhista, a compatibilidade com o regulamento do plano e a incidência da modulação, mantendo a revisão do benefício.
4. A referência à ausência de impugnação dos cálculos não constitui fundamento determinante para a manutenção do acórdão, que se ampara na incidência da modulação e na compatibilidade das verbas salariais com o regulamento do plano.
5. Recurso especial não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.