Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que “em 29.07.2013, foi ajuizada reclamatória trabalhista nº 0001030-56.2013.5.04.0009 em face dos mesmos réus, o que autoriza concluir que o Estado do Rio Grande do Sul foi formalmente notificado e estava ciente, pelo menos desde então, acerca dos possíveis descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré” além de “o conjunto probatório permite concluir que o segundo reclamado não foi diligente na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviço celebrado com a primeira reclamada”. Consignou, também, que a prova oral emprestada demonstrou o comportamento negligente do segundo réu. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento não provido.