Jurisprudências
STFHC 259.086 AgR
Ausência de preenchimento dos requisitos objetivos
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ausência de preenchimento dos requisitos objetivos
- Reincidência não mencionada na fase de conhecimento
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de aplicação de indulto. Ausência de preenchimento dos requisitos objetivos. Reincidência não mencionada na fase de conhecimento. O tribunal de origem registrou a multiplicidade de condenações para o reconhecimento da reincidência na fase de execução. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.