Diferenças salariais: pretensão de incidência de reajustes previstos em convenções coletivas sobre parcela “gratificação local”

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTES PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE PARCELA “GRATIFICAÇÃO LOCAL”. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo. 2. Cinge-se a controvérsia ao pedido de diferenças salariais pela incidência de reajustes previstos em normas coletivas sobre a parcela “gratificação local”. 3. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4. No caso em exame, o Tribunal Regional asseverou que a parcela em comento foi instituída por mera liberalidade, em valor fixo, de modo que “não é passível de incidência dos reajustes constantes das convenções coletivas”. 5. Desse modo, o acolhimento das pretensões da parte demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, especialmente das normas coletivas que fixaram o reajuste, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 6. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.