Prescrição: marco inicial do prazo prescricional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E DE SUA EXTENSÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, para se chegar à conclusão de que a ciência inequívoca da lesão decorrente do acidente de trabalho ocorreu em momento diverso daquele registrado no acórdão regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento esse vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO (R$ 20 MIL). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em redução do valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 20 mil), uma vez que na estipulação do referido montante foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se podendo concluir que o quantum arbitrado seja exorbitante ou desproporcional. Mantêm-se incólumes os preceitos constitucionais e legais invocados pela parte recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO AO CALOR. SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante laborava exposto a calor excessivo acima dos limites de tolerância, sem a neutralização adequada por EPIs, razão pela qual manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. A modificação do julgado, com fundamento na alegação de que o ambiente de trabalho não era insalubre, exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.