TSTAg-AIRR 573-98.2021.5.05.0014
Gratificação de férias sobre abono pecuniário previsto em regulamento interno da empresa
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito do Consumidor
- Alteração pelo ato administrativo 2.316/2016 gpar/cegep
- ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Plano de Saúde
- Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA – ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2.316/2016 GPAR/CEGEP. TEMA 115 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o TST-IncJulgRREmbRep-1000250-90.2022.5.02.0025, fixou tese vinculante no sentido de que "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados soba égide da sistemática anterior." (Tema Repetitivo nº 115 do TST). Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Plano de Saúde; Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Ajuda / Tíquete Alimentação; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Gratificação de Férias; Outros Abonos