Jurisprudências
TSTAg-AIRR 866-40.2022.5.06.0003
Prescrição bienal: termo inicial
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição bienal
- Termo inicial
- Controvérsia sobre a data de encerramento do contrato de trabalho
- Óbice da súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL . TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada por ausência de transcendência . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.