Apelo do reclamante: contradição no acórdão embargado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – APELO DO RECLAMANTE – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso de Revista a interposto pelo Reclamante a serem analisados em sede de possível juízo de retratação, uma vez que a Reclamada interpôs Recurso Extraordinário impugnando a incompatibilidade entre o acórdão proferido por esta C. 2ª Turma em cotejo com a tese firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Cinge-se a controvérsia em analisar se é válida a norma coletiva que pactuou um regime de turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que o Reclamante prestava horas extras de forma habitual e foi declarada a invalidade do regime de banco de horas. O acórdão de fls. 1732/1760, proferido por esta C. 2ª Turma, reconheceu a invalidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento, por entender que restou desconfigurado o pactuado coletivamente ante o descumprimento da jornada negociada diante da prestação habitual de horas extras. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 28/04/2023, emitiu a seguinte tese vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Verifica-se que as convenções e os acordos coletivos de trabalho foram prestigiados, considerando sua estatura constitucional, nos termos do inciso XXVI do artigo 7º. Em seguida, foram estabelecidos parâmetros para o reconhecimento da constitucionalidade desses instrumentos coletivos: 1) a observância do princípio da adequação setorial negociada ; 2) a adoção da teoria do conglobamento ao não se exigir "explicitação especificada de vantagens compensatórias" no caso de redução ou afastamento de direito trabalhista; 3) a submissão do teor das normas coletivas aos limites dos direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis . Apurando o olhar em análise da jurisprudência da Suprema Corte brasileira de forma mais especializada para negociação coletiva, no que se refere ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, verifica-se que, em 15 de abril de 2024, o Tribunal Pleno do E. STF, em sessão virtual, julgou o RE nº 1.476.596 reafirmando a tese firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral para determinar o reconhecimento da validade das normas coletivas, ainda que tenham sido descumpridas na prática real. Ou seja, não admitiu a invalidação da norma coletiva pelo mero descumprimento do pactuado e determinou a aplicação da tese firmada no Tema 1046 para salvaguardar a regulação obtida em sede de negociação coletiva, ainda que descumprida . Aplicando a mesma lógica para o caso concreto em exame, é possível concluir que o elastecimento da jornada de 6 para 8 horas com prestação habitual de horas extras mas em regime de banco de horas pode ter um efeito benéfico à saúde do trabalhador, bem como para o seu convívio familiar. Porém, para que seja efetivada justiça, aquilo que foi pactuado precisa ser cumprido, sob pena de desprestígio à própria negociação coletiva. Assim, é dever deste E. Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da validade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela Reclamada, nos termos determinados pelo E. STF no RE nº 1.476.596, porém, determinando o pagamento como horas extras da jornada trabalhada além dos limites definidos no pactuado coletivamente e não compensada devidamente. Juízo de retratação exercido para não conhecer do Recurso de Revista do Reclamante.