Conselho de fiscalização profissional: empregado admitido mediante concurso público

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - EMPREGADO ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO – DISPENSA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. 1 - Dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão no acórdão embargado quanto ao tema "Danos Morais". 2 –A Corte de origem não evidenciou o ato ilícito da reclamada, já que o empregador atuou dentro do seu poder diretivo. Nesse cenário para se constatar a presença dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva, no caso ato ilícito da reclamada seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - EMPREGADO ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO –DISPENSA –NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão no acórdão embargado quanto ao tema "multa por embargos de declaração protelatórios". 2 - O Supremo Tribunal Federal determinou um novo julgamento do recurso de revista do reclamante, portanto, os acórdãos anteriores foram cassados. Nesse passo, não subsiste o fundamento para manutenção da multa de embargos de declaração de 1% sobre o valor da causa aplicada ao reclamante. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.