Improbidade administrativa: promoção pessoal por meio de publicidade institucional

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL POR MEIO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA, ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA E DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. O dolo foi reconhecido no julgamento da apelação e o ônus probatório sobre o ato ímprobo recaiu sobre o Ministério Público, conforme previsto na legislação.

2. Configura improbidade administrativa (arts. 10, IX, e 11, XII, da Lei 8.429/1992) a utilização de recursos públicos em publicidade oficial voltada à promoção pessoal do agente público, violando os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, além de causar prejuízo ao erário.

3. A revisão da conclusão acerca do dolo, do cumprimento do ônus probatório pelo autor e da proporcionalidade das sanções aplicadas implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. A superveniência da Lei 14.230/2021, considerado o julgamento do Tema 1.199, não altera a tipicidade da conduta, dada a presença do dolo e do dano ao erário e a incidência do princípio da continuidade típico-normativa.

5. Agravo interno a que se nega provimento.