STJREsp 2.210.355
Improbidade administrativa: operação pasteiros
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Compliance e Anticorrupção
- Improbidade administrativa
- Operação pasteiros
- Afronta dos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC
- Prequestionamento implícito
- Violação dos arts. 19, § 4º, e 30, i, da lei 12.846/13
- Não incidência da lei de improbidade administrativa
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PASTEIROS. AFRONTA DOS ARTS. 1.022, II, E 1.025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 19, § 4º, E 30, I, DA LEI 12.846/13. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS PARA A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESSUPOSTOS DA LEI N. 12.846/2013. FUMUS BONI IURIS. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Embora ausente manifestação sobre o artigo de lei federal suscitado no arrazoado dos embargos declaratórios, insofismável que a Corte a quo deliberou sobre a tese jurídica nos arestos de origem, mostrando-se, assim, possível a análise da matéria por este Superior Tribunal, em razão da configuração do prequestionamento implícito. Precedentes.
2. Não se trata de ação de improbidade da Lei n. 8.429/1992, com as alterações da Lei n. 14.230/2021, mas, sim, de ação civil pública lastreada nas Leis n. 7.347/1985 e 12.846/2013, conforme se extrai da inicial e da decisão constritiva de primeiro grau.
3. O deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens prescinde de constatação da incidência dos requisitos autorizadores da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, pois os pressupostos a serem observados são aqueles pertinentes à medida constritiva patrimonial dos artigos 7.º e 19, § 4.º, da Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - LAC.
4. Reconhecida a existência de fundados indícios do cometimento dos atos irrogados (fumus boni iuris), não se extrai da Lei n. 12.486/2013 a imprescindibilidade da demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, visto que há presunção do periculum in mora.
5. Recurso especial parcialmente provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.