STFRHC 272.981 AgR
Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Internacional
- Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas
- Prisão preventiva
- Complexidade da causa
- Pluralidade de réus
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO: AUSÊNCIA DE DESÍDIA COMPROVADA DOS ÓRGÃOS JULGADORES, NÃO OBSTANTE DEMONSTRAÇÃO DA DEMORA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. INCIDENTES PROCESSUAIS. PRECEDENTES. URGÊNCIA E PREFERÊNCIA À TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL RECOMENDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.