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Jurisprudências

STFRHC 272.981 AgR

Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas

Relator(a): Cármen Lúcia

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO: AUSÊNCIA DE DESÍDIA COMPROVADA DOS ÓRGÃOS JULGADORES, NÃO OBSTANTE DEMONSTRAÇÃO DA DEMORA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. INCIDENTES PROCESSUAIS. PRECEDENTES. URGÊNCIA E PREFERÊNCIA À TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL RECOMENDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.

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