Execução: cálculo do salário real de benefício

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. PARCELA B. 1.2. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. FATOR REDUTOR DE TRANSAÇÃO X FATOR DE EQUIVALÊNCIA ATUARIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 3. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE JUROS REGRESSIVOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À FASE ATIVA DO AUTOR. PRECLUSÃO. ÓBICE NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.