Rito sumaríssimo: dispensa discriminatória

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 895, § 1º, IV, DA CLT). DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitada a extração, com exatidão e completude, de todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. No caso, o acórdão regional manteve a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, possibilidade conferida pelo art. 895, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. Ocorre que a parte recorrente não integrou ao recurso de revista os fundamentos adotados na sentença de primeiro grau, impossibilitando a delimitação dos pressupostos fáticos e jurídicos considerados pelo Tribunal Regional para manter a decisão, de forma a incidir o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.