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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1413-37.2021.5.10.0801

Dano moral: apresentação de atestados médicos

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA ESTRANHA AOS RECURSOS INTERPOSTOS NOS AUTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "dano moral. limitação ao uso do banheiro". 2. Todavia, no agravo interno, a reclamante articula insurgência relativa ao "dano moral pela apresentação de atestados médicos", matéria estranha aos recursos interpostos nos autos. 3. Inadmissível o agravo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Indenização por Dano Moral

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