TSTAg-AIRR 1413-37.2021.5.10.0801
Dano moral: apresentação de atestados médicos
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Dano moral
- Apresentação de atestados médicos
- Inovação recursal no agravo interno
- Matéria estranha aos recursos interpostos nos autos
- Dialeticidade inobservada
- Limitação ao uso do banheiro"
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA ESTRANHA AOS RECURSOS INTERPOSTOS NOS AUTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "dano moral. limitação ao uso do banheiro". 2. Todavia, no agravo interno, a reclamante articula insurgência relativa ao "dano moral pela apresentação de atestados médicos", matéria estranha aos recursos interpostos nos autos. 3. Inadmissível o agravo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral