Tráfico de entorpecente: alegada violação de domicílio: inocorrência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVODE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR: MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.