Legitimidade ativa do MPT: dano moral coletivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. DANO MORAL COLETIVO . TUTELA INIBITÓRIA. CONDENAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES DE ABSTER-SE DE PRORROGAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ALÉM DO LIMITE LEGAL DE 2 HORAS EXTRAS E DE CONCEDER O INTERVALO INTERJORNADAS. ASTEINTES. VALOR ARBITRADO. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.