Desconsideração da personalidade jurídica: violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. PERSONALIDADE JURÍDICA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Não há falar em ofensa aos artigos 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, examinou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

2. O Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, que permite a desconsideração na Teoria Menor quando a personalidade jurídica impede o ressarcimento ao consumidor, sem exigir prova de abuso ou fraude. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, de que a personalidade jurídica é um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes.

4. A insurgência alegada somente em agravo interno caracteriza indevida inovação recursal. Precedentes. Agravo interno improvido.