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Jurisprudências

TSTAIRR 1000021-33.2020.5.02.0080

Execução: determinação de depósito em juízo do imposto de renda retido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto do estrito cumprimento dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta aos dispositivos constitucionais indicados pela recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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