Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 0010878-79.2024.5.03.0051

Saldamento e pretensão indenizatória: saldamento

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Saldamento e pretensão indenizatória
  • Saldamento
  • Indenização fundamentada no erro do valor saldado
  • Concessão do benefício complementar
  • Desnecessidade
  • Indenização por erro no cálculo do saldamento

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALDAMENTO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. No julgamento do Tema Repetitivo 20 deste Tribunal Superior, ficou esclarecido que a concretização do saldamento consolida o valor do benefício previdenciário futuro e impossibilita a sua revisão, de modo que a obrigação de realizar recolhimentos se torna impossível e deve ser convertida em perdas e danos. Agravo e agravo de instrumento providos. RECURSO DE REVISTA. SALDAMENTO. INDENIZAÇÃO FUNDAMENTADA NO ERRO DO VALOR SALDADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. 1. A operação de saldamento, sob o enfoque previdenciário, se constitui em ato jurídico perfeito que consolida a relação tripartite “beneficiário-patrocinadora-entidade de previdência privada”, de modo que não mais será possível modificar o valor saldado, tampouco verter contribuições para o plano que foi encerrado. 2. As irregularidades imputadas ao empregador e que causaram prejuízos ao beneficiário, deverão ser reparadas mediante ação indenizatória própria, pois caracterizado o inadimplemento absoluto em razão da impossibilidade de revisão do valor saldado. 3. Assim, forçoso reconhecer que a pretensão indenizatória surge com o saldamento e não com a concessão do benefício complementar. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a falta de interesse processual. INDENIZAÇÃO POR ERRO NO CÁLCULO DO SALDAMENTO. NÃO INFLUÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA ESU 2008. 1. A pretensão indenizatória veio fundamentada em diferenças de vantagens pessoais decorrentes de alteração contratual prejudicial quanto à sua base de cálculo. 2. Essa pretensão foi julgada em seu mérito pela Turma Regional e indeferida com fundamento na ESU 2008 e consequente renúncia a direitos previstos no regulamento anterior. 3. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que havendo dois regulamentos concomitantes, a adesão ao novo importa em renúncia aos direitos previstos no regulamento anterior (Súmula 51, II, do TST). 4. Não obstante, o saldamento do plano de previdência privada “REG-REPLAN” ocorreu com base na remuneração de agosto de 2006 e, portanto, antes da vigência do novo regulamento. 5. Assim, afastada a falta de interesse de agir e os influxos do novo regulamento – ESU 2008, é preciso determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que aprecie o mérito da pretensão indenizatória como entender de direito.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento; III ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 944 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a falta de interesse processual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, afastados os influxos do ESU 2008, aprecie o mérito da pretensão indenizatória como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.