STFPet 13.236 AgR-terceiro
Prisão preventiva: indeferimento de acesso a dispositivo eletrônico em unidade prisional militar
Relator(a): Alexandre de Moraes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Militar
- Prisão preventiva
- Ausência de previsão legal
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE ACESSO A DISPOSITIVO ELETRÔNICO EM UNIDADE PRISIONAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O ingresso de computador em unidade prisional militar para utilização pelo preso preventivo, ainda que para supostos fins processuais, não possui qualquer previsão legal.
2. A utilização de eletrônicos por preso provisório é expressamente vedada na legislação, nos termos do art. 50, VII e parágrafo único, da Lei 7.210/84.
3. A Lei 7.210/84 aplica-se aos presos provisórios, conforme disposto em seu art. 2º, parágrafo único.
4. O agravante não apresentou qualquer argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados.
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.