TSTEDCiv-AIRR 602-48.2017.5.05.0028
Juros da mora: correção monetária
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Juros da mora
- Correção monetária
- Índice aplicável
- Inexi stência de vícios na decisão embargada
- Multa de 40% do FGTS
- Multa do Artigo 467 da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INEXI STÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Juros; Ente Público; Repercussão Geral; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova