STJREsp 2.224.725
Lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito de Família
- Sentença condenatória
- Regime prisional aberto para o início do cumprimento de pena
- Pleito de exclusão da determinação
- Inviabilidade
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. DETERMINADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO, A FREQUÊNCIA, PELO CONDENADO, A CURSO DE RECUPERAÇÃO E REPARAÇÃO MINISTRADO JUNTO À DELEGACIA DA MULHER. PLEITO DE EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 115 E 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP E ART. 45 DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA ESPECIALMENTE RECOMENDÁVEL NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DIANTE DO SEU CARÁTER EDUCATIVO, PEDAGÓGICO E PREVENTIVO. Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
"[...] não se trata de substituir a pena privativa de liberdade imposta, constituindo-se os grupos reflexivos de gênero em mais uma ferramenta que se soma ao direito penal tradicional, para dar efetividade à Lei Maria da Penha, e que tem se mostrado bastante eficaz no combate à reincidência. Tanto que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 124/2022, a fim de que os Tribunais instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar, os quais também estão inseridos na Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ 254/2018".