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Jurisprudências

STJAREsp 3.296.295

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: apreensão de 99kg e 46,7kg de maconha em imóveis usados como depósito de grupo criminoso

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 99KG E 46,7KG DE MACONHA EM IMÓVEIS USADOS COMO DEPÓSITO DE GRUPO CRIMINOSO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VEDAÇÃO DO ART. 159, IV, DO RISTJ. GARANTIA DO ART. 1.042, § 5º, DO CPC LIMITADA AO JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO TEMA N. 1.258/STJ QUANTO AO RECONHECIMENTO PESSOAL. CABIMENTO APENAS DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ IMPUGNADO DE FORMA GENÉRICA. FUNDAMENTOS SOBRE O VÍNCULO ASSOCIATIVO E A PENA-BASE NÃO ATACADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO QUE AFASTOU A MINORANTE DO TRÁFICO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto em petição conjunta por RAQUEL e BRUNO contra decisões que negaram seguimento em parte e inadmitiram os recursos especiais. RAQUEL foi condenada a 15 (quinze) anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico. BRUNO foi condenado pelos mesmos crimes e por posse ilegal de munições, a 20 (vinte) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. O caso envolve a apreensão de 99.060 g e 46.760 g de maconha em imóveis usados como depósito do grupo. RAQUEL alugava os imóveis.

2. A decisão de origem negou seguimento ao recurso de BRUNO quanto ao reconhecimento pessoal, por conformidade com o Tema n. 1.258/STJ. No restante, aplicou a Súmula n. 7/STJ às teses de ilicitude das provas, de absolvição pela associação para o tráfico, de tráfico privilegiado e de redução da pena-base. Os agravantes sustentam que as teses são de direito e prescindem do reexame de provas.

3. Após o parecer do Ministério Público Federal, os agravantes requereram sustentação oral no julgamento do agravo, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe sustentação oral no julgamento do agravo em recurso especial; e (ii) saber se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos das decisões que obstaram os recursos especiais.

III. Razões de decidir

5. Não há sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário (art. 159, IV, do RISTJ). O art. 1.042, § 5º, do CPC só a assegura quando o agravo é julgado conjuntamente com o recurso especial, o que não ocorre se o agravo não é conhecido. Ficam prejudicados os pedidos dependentes da sustentação.

6. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos.

7. Contra a negativa de seguimento fundada em tese de recurso repetitivo cabe agravo interno no Tribunal de origem. O agravo em recurso especial nesse ponto configura erro grosseiro.

8. A impugnação da Súmula n. 7/STJ foi genérica. O agravo limitou-se a afirmar que a matéria é jurídica. Não indicou as premissas fáticas incontroversas do acórdão que, revaloradas, levariam ao resultado pretendido.

9. O agravo nada disse sobre os fundamentos relativos à associação para o tráfico e à pena-base. Atribuiu a negativa do tráfico privilegiado à quantidade de droga, quando ela decorreu da condenação simultânea pela associação. Quanto ao ingresso nos imóveis, não enfrentou a premissa de que eram depósitos, e não domicílio dos réus, com entrada consentida.

IV. Dispositivo

10. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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