Horas extras: horário de início da jornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – HORAS EXTRAS. HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. PARCELAS REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. No acórdão embargado, ao se aplicar o Tema 179 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, foi afastado o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários e, em decorrência, excluiu as parcelas previstas nas normas coletivas da categoria, as horas extras excedentes à sexta diária e respectivos reflexos e o intervalo do art. 384 da CLT. A fixação do início da jornada às 8h15, conforme trecho da sentença reproduzido nos próprios embargos, constituiu critério de apuração das horas extras deferidas em razão da jornada especial dos financiários, e não fundamento de condenação autônoma. Quanto ao intervalo para amamentação previsto no art. 396 da CLT, não houve provimento recursal que determinasse a exclusão da respectiva condenação. Esclarece-se, ainda, que a menção, entre parênteses, ao adicional de insalubridade e à indenização por danos morais, ao se tratar das parcelas remanescentes, não possui caráter exaustivo e não importa a exclusão de capítulo condenatório não alcançado pela reforma. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.