Nulidade por cerceamento de defesa: indeferimento da oitiva de testemunhas

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Trata a hipótese de arguição do reclamante de nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal. No caso, tratando-se o alegado acúmulo de funções de matéria eminentemente fática, cuja realidade dificilmente se infere de documentos de registro laboral, a prova testemunhal revela-se de suma relevância para a busca da verdade real no processo do trabalho. Ao magistrado, é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Contudo, o óbice imposto à oitiva das testemunhas, amparado na ausência de impugnação formal da prova documental ou na exigência de prévia qualificação detalhada do depoente nas razões recursais, caracteriza manifesto cerceamento do direito de defesa, na medida em que impede a parte de demonstrar as reais condições de trabalho vivenciadas na contratualidade. A faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta as garantias constitucionais consagradas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.