Servidora admitida sem concurso público após a constituição federal de 1988

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. CARGO DE MERENDEIRA. EXERCÍCIO POR VINTE E CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.