Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização de serviços

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. A decisão monocrática que julgou o recurso de revista da reclamada adotou a fundamentação no sentido de que a hipótese é de contrato lícito de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331, IV, do TST, que atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, de forma subsidiária, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador. Agravo interno não provido. HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que "Destarte, entendo que ficou comprovado o labor não registrado, diante do depoimento das testemunhas do obreiro, além da inconsistência dos cartões ponto juntados, diante das inúmeras marcações irregulares. Some-se a isso o fato de o segundo réu ser reputado confesso quanto à matéria de fato e não haver controles de horário no período anterior a julho de 2010. Tal situação atrai a presunção relativa da jornada declinada na inicial, a qual é compatível com a jornada apresentada pelas testemunhas do demandante.". Assim, para se acolher a tese defendida pela ora agravante, no sentido de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Destaco que, o Tribunal Regional decidiu com base nas provas contidas nos autos. Trata-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, restando despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais supracitados. Agravo interno não provido.