Nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não configurada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. EMENDA À INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PROGRAMAS DE SOFTWARE DESENVOLVIDOS PELO EMPREGADO POR VÁRIOS ANOS. EXPECTATIVA LEGÍTIMA À REMUNERAÇÃO ADICIONAL. AJUSTE TÁCITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, todas as questões suscitadas pela Ré foram devidamente examinadas no v. acórdão embargado, não havendo nenhuma justificativa para o acolhimento da medida oposta. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.