Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. ICMS/ST. REGIME MONOFÁSICO DE PIS/COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES EM ETAPA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.125/STJ À MONOFASIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).

2. No regime monofásico de contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a incidência se concentra no produtor ou importador, com alíquota zero nas operações subsequentes, razão pela qual o comerciante varejista não figura como contribuinte de direito nem responsável tributário e não detém legitimidade ativa para discutir a formação da base de cálculo recolhida em etapa anterior.

3. A tese repetitiva do Tema 1.125/STJ - "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" - não se aplica ao regime monofásico de combustíveis.

4. Agravo interno a que se nega provimento.