Assistência judiciária gratuita: sindicato

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, por si só, não atrai a presunção da hipossuficiência, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.