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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 3.044.575

Pensão mensal: constituição de capital

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Pensão mensal
  • Constituição de capital
  • Substituição pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento
  • Questão não examinada pelo tribunal de origem
  • Capacidade econômica da devedora
  • Necessidade de garantia do pensionamento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE GARANTIA DO PENSIONAMENTO. SÚMULAS 313 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

2. A alegação de que a devedora possui notória capacidade econômica para fins de substituição da garantia não pode ser examinada diretamente em recurso especial sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. A situação financeira da devedora não afasta, por si só, a necessidade de garantia do pensionamento, nos termos da Súmula 313/STJ. Quanto a esse ponto, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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