TSTEDCiv-RRAg 1241-46.2015.5.05.0025
Hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Aposentadoria e Pensão
- Gratificação de Função
- Sobrestamento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – HIPÓTESES DOS ARTS. 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, a teor das normas dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Responsabilidade Civil do Empregador; Aposentadoria e Pensão; Gratificação de Função; Sobrestamento; Aposentadoria; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher; Alteração Contratual