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Jurisprudências

TSTRR 1000340-96.2025.5.02.0606

Terceirização de serviços: empresa privada

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização de serviços
  • Empresa privada
  • Ônus da prova da prestação de serviços

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELAS VERBAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A agravante logrou êxito em demonstrar a desconformidade da decisão agravada com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema alusivo ao ônus da prova da prestação de serviços na terceirização envolvendo empresas privadas. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELAS VERBAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Potencializada a violação do art. 818, I, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELAS VERBAS DEVIDAS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O debate se refere a que sujeito processual compete o encargo probatório da prestação de serviços em favor da tomadora quando negada a prestação laboral em seu benefício. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos pela demandada, consignou que: “o colegiado destacou que incumbia à tomadora demonstrar quais empregados efetivamente lhe prestavam serviços, à luz do princípio da aptidão para a prova, reputando inaceitável a alegação de desconhecimento acerca dos trabalhadores terceirizados. Tal fundamentação rebate diretamente a tese de ausência de comprovação da prestação laboral”. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe à autora o encargo de comprovar a prestação de serviços em benefício do tomador, ainda que incontroversa a existência de contrato de terceirização firmado entre as demandadas, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. 4. Desse modo, o Tribunal Regional de origem, ao decidir que caberia à ré comprovar que a autora não lhe prestou serviços, divergiu do entendimento firmado na jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir na análise do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 818, I, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente por não ter a autora se desincumbido de comprovar a efetiva prestação de serviços em seu favor. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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