Competência da justiça do trabalho: acordo operacional para intermediar contratos de seguro de vida e de planos de previdência privada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS . LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO OPERACIONAL PARA INTERMEDIAR CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESVIRTUAMENTO . PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O PRIMEIRO RECLAMADO. DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .