TSTAg-AIRR 0000367-04.2024.5.23.0071
Exibição de documentos: oposição de resistência em juízo
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Exibição de documentos
- Oposição de resistência em juízo
- Honorários advocatícios sucumbenciais
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional registrou que "após ser intimada judicialmente, a requerida não apresentou todos os documentos indicados na petição inicial da ação de produção antecipada de provas (ID. a461b1b - fl. 10/11), como o LTCAT referente a todo o período que vigeu o contrato de trabalho", razão por que concluiu ser devida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, em que se pleiteia obrigação de fazer, inexiste sucumbência na ação de produção antecipada de provas quando não houver, por parte da demandada, oposição de resistência em juízo. Precedentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, tendo o Regional consignado que “em razão da resistência em apresentar a documentação completa solicitada na petição inicial, bem como da ausência de justificativa plausível para tal conduta, a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida”, constata-se a resistência da demandada em apresentar a integralidade da documentação exigida, razão por que não carece de reforma o acórdão regional, que se encontra em estrita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (óbices da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT). Não se verifica a transcendência recursal sob nenhuma das vias do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator