STJAgRg nos EDcl no HC 1.055.774
Inovação recursal: preclusão consumativa
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Inovação recursal
- Preclusão consumativa
- Pleito de anpp não deduzido na impetração
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE ANPP NÃO DEDUZIDO NA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A preclusão consumativa veda a inovação recursal em agravo regimental, de modo que não se conhece de pedido não deduzido na inicial do habeas corpus, como o de remessa ao Ministério Público para oferta de ANPP.
2. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.