Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100856-15.2022.5.01.0206
Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Assistência Judiciária Gratuita
- Correção Monetária
- Ente Público
- Abrangência da Condenação
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra os fundamentos específicos da decisão agravada quanto ao descumprimento do disposto nos artigos 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Ente Público; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova