Cerceamento do direito de defesa: perícia médica realizada por médico do trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR MÉDICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE EM OFTALMOLOGIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a realização de perícia por profissional médico habilitado e de confiança do juízo, ainda que não possua especialidade estrita na patologia objeto da lide, não configura cerceamento de defesa, desde que o expert detenha conhecimentos técnicos suficientes para a análise do nexo causal e da capacidade laborativa. No caso, o Regional consignou que o perito analisou a documentação técnica e que houve tentativa frustrada de nomeação de especialista. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO "SEMANA A SEMANA". SÚMULA 36 DO TRT DA 9ª REGIÃO. CONTRARIEDADE AO TEMA 19 DA TABELA DE REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e divergência com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 19 desta Corte, reconhece-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT e determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST . O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 19), fixou tese jurídica vinculante no sentido de que a descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da natureza da irregularidade constatada (seja por excesso de jornada diária ou labor em dias destinados à compensação), implica o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais. Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo (critério "semana a semana" previsto na Súmula 36 do TRT-9), uma vez que a descaracterização atinge a integralidade do ajuste. Decisão regional que determina o pagamento da hora cheia (hora + adicional) para as semanas com irregularidade material diverge do entendimento vinculante e da Súmula 85, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PRECLUSÃO . Nos termos da IN 40/2016 do TST, a ausência de interposição de agravo de instrumento quanto ao tema do recurso de revista que teve seu seguimento denegado pelo juízo de admissibilidade a quo acarreta a preclusão, impedindo o exame da matéria por esta Corte Superior.