Omissão: co-responsabilidade patrimonial penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CO-RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REVISÃO DE DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao indeferir o pedido de restituição de bem de terceiro, o fez com base no livre convencimento motivado, de maneira devidamente fundamentada, concluindo pela inexistência de qualquer ilegalidade na decisão na qual determinou-se a alienação antecipada de bem, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF.

3. Embargos de Declaração rejeitados.