Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1001449-58.2016.5.02.0446
Horas extras: trabalhador portuário avulso
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Horas extras
- Trabalhador portuário avulso
- Norma coletiva
- Prescrição e Decadência
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Prescrição e Decadência; Correção Monetária