Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010571-93.2018.5.15.0054
Inépcia: valores indicados na exordial
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Inépcia
- Valores indicados na exordial
- Estimativa
- Limitação da condenação
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMA 35 DA TABELA DE IRR DO C. TST. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA PRESENTE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator