Execução: descontos previdenciários

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o processamento do apelo esbarra no § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que o deslinde da controvérsia estava centrado na interpretação da legislação infraconstitucional. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. De fato, a agravante, após defender que a revista atenderia ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, insiste que o recurso deveria ser processado por ofensa aos arts. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91 e 8º, § 3º, da Lei nº 12.546/2011, não tecendo uma linha sobre a existência de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, na forma do § 2º do art. 896 Consolidado. Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido.